Legislação
Estatuto da OAB
Regimento Interno
Provimento 222/23
Provimento 225/24
Portaria GDT 07/22
Resolução nº 7/2024
Resolução nº 22/2024
Resolução nº 23/2024
Resolução nº 24/2024
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Resolução nº 29/2024